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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
B
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
C
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
D
O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
E
Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Assinale a alternativa correta.
A
É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.
B
Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.
C
A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.
D
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
E
Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.
Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:
A
Mandado de Injunção, pois visa garantir direitos ameaçados.
B
Habeas Data, pois visa corrigir informação errada em banco de dados.
C
Mandado de Segurança, pois protege contra atos ilegais da autoridade.
D
Habeas Corpus, pois visa a proteção da liberdade de locomoção.
Leia parte da ementa do seguinte julgamento publicado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
“É bem verdade que a Constituição Federal estabelece como garantia fundamental o direito de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal, porém, segundo informações da autoridade judicial impetrada, nos autos matriz teria restado comprovado que os valores encontrados nas contas bancárias da impetrante eram frutos de depósitos ilícitos realizados pelo grupo criminoso no qual seu ex-cônjuge fazia parte, sendo posteriormente condenado na ação penal matriz, portanto, não seriam de propriedade da impetrante. Nesse sentido a impetrante não foi propriamente privada de seu patrimônio, mas de valores arrecadados de forma ilícita por grupo criminoso que a usava como laranja para operações bancárias. Nada impede a impetrante de adotar as medidas judiciais cabíveis para comprovar a licitude da fonte dos valores depositados nas contas judiciais bloqueadas, podendo produzir provas materiais de sua alegação e assim procurar reverter a decisão fustigada. Mas, para tal, deve buscar os meios próprios. (...) Para se contrapor à decisão já transitada em julgado, e sendo necessária a produção de provas, outro é o caminho a ser tomado pela ora impetrante (...)”.
(Disponível em: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm. Acesso em: 09/01/2022.)
Extrai-se da narrativa que a ordem judicial de bloqueio de valores, proferida pelo juízo criminal, foi alvo de impugnação por terceiro, por meio da impetração do seguinte remédio constitucional:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Segurança.
C
Habeas Data.
D
Embargos Infringentes.
E
Agravo Regimental.
Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:
A
contra decisão judicial transitada em julgado;
B
contra ato judicial passível de recurso;
C
contra ato judicial passível de correição;
D
contra ato de promotor de justiça;
E
para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.
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Sobre os recursos, revisão criminal e mandado de segurança, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
A
a decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.
B
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C
a retratação da vítima ou das testemunhas não constitui prova apta a embasar pedido de revisão criminal, sob pena de desconfigurar a segurança jurídica advinda da coisa julgada.
D
a apresentação extemporânea das razões de apelação impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
E
é cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser
A
concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
B
concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
C
concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.
D
feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.
E
feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal.
II. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão expedidor do documento público.
III. O mandado de segurança é meio hábil para a vítima evitar o arquivamento de Inquérito Policial.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
C
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
D
Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.
Assinale a alternativa correta:
A
Denegado ou concedido o mandado de segurança pelo juiz, impetrado contra delegado de polícia, cabe recurso em sentido estrito da parte interessada.
B
Denegado o mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
C
Concedido o mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
D
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E
Cabe habeas corpus contra órgão de execução do Ministério Público que não permite o acesso do advogado constituído pelo investigado, aos autos, ainda que o procedimento investigatório criminal tramite em segredo de justiça.
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O mandado de segurança
A
é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados
especiais.
B
é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.
C
é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de
primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.
D
é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de
inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
E
em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de
abuso de poder relacionado ao réu.
O Ministério Público Impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
A
A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça.
B
A intimação pessoal do advogado de defesa.
C
A intimação pessoal do réu.
D
A citação do réu como litisconsorte passivo.
Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória. O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:
A
apelação;
B
apelação residual;
C
recurso em sentido estrito;
D
correição parcial;
E
mandado de segurança.
É vedado ao Ministério Público impetrar, em prejuízo do réu, mandado de segurança contra decisão proferida em processo penal.
C
Certo
E
Errado
Respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95) o réu, por seu defensor, tentou na fase processual juntar documentos que julgava de fundamental importância à tese defensiva. O juiz da causa negou o pedido por não entendê-lo pertinente. Em vista da decisão que lhe negou direito líquido e certo, pode o acusado, consoante ao posicionamento do STJ, interpor
A
mandado de segurança perante o Tribunal Estadual por ser esta a instância de competência para tanto.
B
habeas corpus para trancamento da ação penal por não caber outro instrumento em seara de Juizado Especial Criminal.
C
mandado de segurança perante o órgão colegiado do próprio Juizado Especial Criminal.
D
apelação por ser este o recurso exclusivo nas causas do Juizado Especial Criminal.
E
recurso no sentido estrito, em face da qualidade da decisão, excepcionando a regra para o Juizado Especial Criminal.
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No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe
A
mandado de segurança.
B
apelação.
C
recurso em sentido estrito.
D
carta testemunhável.
E
habeas corpus.
Contra a decisão que indefere o pedido de habilitação do assistente de acusação é cabível:
A
Carta Testemunhável.
B
Recurso em sentido estrito.
C
Apelação.
D
Mandado de Segurança.
E
Correição Parcial.
Considere as afirmações abaixo.
I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.
III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.
IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
Quais estão corretas?
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.
A
Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.
B
A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.
C
A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.
D
O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.
E
O mandado de segurança em processo penal — ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado — deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação
A
não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.
B
caberá recurso em sentido estrito.
C
caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.
D
não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.
E
caberá apelação.
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