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Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em...
Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:
A
contra decisão judicial transitada em julgado;
B
contra ato judicial passível de recurso;
C
contra ato judicial passível de correição;
D
contra ato de promotor de justiça;
E
para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.