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O Ministério Público Impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça.
A intimação pessoal do advogado de defesa.
A intimação pessoal do réu.
A citação do réu como litisconsorte passivo.