Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O mandado de segurança
O mandado de segurança
A
é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados
especiais.
B
é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.
C
é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de
primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.
D
é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de
inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
E
em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de
abuso de poder relacionado ao réu.