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Contra a decisão que indefere o pedido de habilitação do...

Contra a decisão que indefere o pedido de habilitação do assistente de acusação é cabível:


A

Carta Testemunhável.


B

Recurso em sentido estrito.


C

Apelação.


D

Mandado de Segurança.


E

Correição Parcial.