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No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:
1
Q3346802
Teclas de Atalhos
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No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:
A
A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.
B
A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.
C
Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.
D
Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.