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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
Disciplina
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108
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O Código de Processo Penal exige que a petição que
visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os
seguintes requisitos:
A
quem sofre a violência ou se encontra na iminência
de sofrê-la e a descrição do constrangimento que
se alega,
sendo facultativa a qualificação de quem
propõe
a medida.
B
a descrição da violência ou da ameaça de violência
que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade
que pratica ou irá praticar essa violência e
os nomes de testemunhas que a comprovem.
C
a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a
autoridade coatora, a especificação da modalidade
de violência ou ameaça que justifique a medida e a
assinatura e a identificação do impetrante.
D
o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique
a impetração, o nome e o cargo da autoridade
que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação
do impetrante, sendo vedada a impetração por
analfabeto.
E
a qualificação completa de quem sofre a violência ou
a ameaça de coação e da autoridade que a pratique,
a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas
que a comprovem.
Assinale a alternativa correta:
A
O prazo para a interposição do agravo em execução é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.
B
O Ministério Público não tem legitimidade para interpor recurso em favor do réu.
C
Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Não há prazo para o ingresso da revisão criminal.
E
O juiz competente para processar o pedido de reabilitação é o da execução penal.
Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.
C
Certo
E
Errado
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Sobre habeas corpus assinale a alternativa correta.
A
Não cabe habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia.
B
O delegado de policia não pode impetrar habeas corpus.
C
Para a doutrina, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança não são recursos e sim ações autônomas de impugnação.
D
O habeas corpus não pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou tribunal.
E
O habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
É cabível habeas corpus
A
contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
B
contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas
corpus.
C
caso se busque o reconhecimento da decadência.
D
quando já extinta a pena privativa de liberdade.
E
contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos
da condenação criminal com pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão
criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.
A
É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram
em julgado, ou seja, ainda não findos.
B
É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado
por decisão que julgue procedente a revisão.
C
Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja
condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
D
É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo,
antes da extinção da pena ou após.
E
Em seu julgamento, admite-se o agravamento da
pena imposta na decisão revista.
Com relação ao habeas corpus, julgue os itens a seguir.
I O juiz pode conceder habeas corpus independentemente de requerimento do acusado.
II É vedado ao Ministério Público requisitar habeas corpus em favor de acusado.
III É permitido ao filho do paciente impetrar habeas corpus em favor de seu pai.
IV O habeas corpus pode ser requerido antes da privação da liberdade do paciente.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
A
Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de
justificação criminal é o meio adequado.
B
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime
aberto para propositura de revisão criminal.
C
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à sustentação oral constitui mera irregularidade,
incapaz de anular o julgamento da revisão criminal.
D
A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.
E
A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
A
não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
B
não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
C
poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
D
poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O habeas corpus é uma garantia constitucional que se obtém por meio da ação uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Sobre o Habeas Corpus marque a alternativa CORRETA.
A
Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
B
É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir, de não ser preso em nenhuma situação.
C
É medida que protege direito líquido e certo.
D
É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
E
É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.
Sobre a revisão criminal,
A
é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.
B
é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.
C
em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.
D
sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.
E
ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.
Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
A
habeas corpus liberatório confere tutela cautelar,
destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o
que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a
impedir a convalidação da ordem ilegal.
B
não se admite o habeas corpus, por ausência de
ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em
que somente imposta pena restritiva de direitos.
C
se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão
de ordem em habeas corpus para atacar o
mérito de prisões disciplinares militares, por força do
artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
D
não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade
decorrente da imposição de medidas cautelares
alternativas à prisão preventiva.
E
não se admite habeas corpus, por ausência de
ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em
que somente imposta pena de multa.
Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:
A
Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.
B
A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.
C
O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.
D
A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.
E
Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o processo e julgamento do habeas corpus impetrado
contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
A
pleno da Turma Recursal composta de 5 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Tribunal de Justiça.
B
pleno da Turma Recursal composta de 15 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado Especial.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal de Justiça dos Estados.
E
Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta.
A
O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
B
A revisão criminal somente poderá ser ajuizada pelo próprio réu ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Independentemente do grau de jurisdição, os magistrados têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
D
Quando, no curso da revisão criminal, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o Presidente do Tribunal deverá nomear curador para a defesa, de modo a permitir o seguimento do processo.
E
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração poderão ser opostos em relação às decisões proferidas no segundo grau de jurisdição, devendo o requerimento apontar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de o relator indeferir desde logo o pedido.
Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.
B
Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.
C
A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
D
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.
Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.
A
A competência do juiz não cessará ainda que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.
B
Seu procedimento não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas processuais da autoridade que tiver determinado a coação.
C
O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.
D
Pode o juiz determinar que o paciente preso lhe seja apresentado imediatamente em dia e hora que designar.
E
Mesmo que já cessada a violência ou a coação ilegal, o juiz julgará o mérito da ação.
No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:
A
admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;
B
admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;
C
admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;
D
admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;
E
não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.
Acerca do remédio constitucional para tutela da liberdade de locomoção, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É cabível habeas corpus tão somente para garantia da liberdade de locomoção, ou ameaça à liberdade de locomoção, inadmitindo-o, porém, quando a matéria versar sobre extinção da punibilidade ou nulidade manifesta do processo.
B
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
C
Admite-se habeas corpus preventivo quando há iminência de restrição à liberdade de locomoção.
D
O Ministério Público tem legitimidade para impetrá-lo.
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