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O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a...
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Q971335
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Penal exige que a petição que
visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os
seguintes requisitos:
A
quem sofre a violência ou se encontra na iminência
de sofrê-la e a descrição do constrangimento que
se alega,
sendo facultativa a qualificação de quem
propõe
a medida.
B
a descrição da violência ou da ameaça de violência
que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade
que pratica ou irá praticar essa violência e
os nomes de testemunhas que a comprovem.
C
a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a
autoridade coatora, a especificação da modalidade
de violência ou ameaça que justifique a medida e a
assinatura e a identificação do impetrante.
D
o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique
a impetração, o nome e o cargo da autoridade
que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação
do impetrante, sendo vedada a impetração por
analfabeto.
E
a qualificação completa de quem sofre a violência ou
a ameaça de coação e da autoridade que a pratique,
a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas
que a comprovem.