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É cabível habeas corpus
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Q928235
Teclas de Atalhos
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É cabível habeas corpus
A
contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
B
contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas
corpus.
C
caso se busque o reconhecimento da decadência.
D
quando já extinta a pena privativa de liberdade.
E
contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos
da condenação criminal com pena privativa de liberdade.