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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
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Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.
B
Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.
C
No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.
D
É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.
E
É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.
O habeas corpus é remédio constitucional necessário para reparar ilegalidades que envolvam o direito de locomoção do cidadão, como, por exemplo, para garantir o direito de visita ao detento.
C
Certo
E
Errado
Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:
A
contra decisão judicial transitada em julgado;
B
contra ato judicial passível de recurso;
C
contra ato judicial passível de correição;
D
contra ato de promotor de justiça;
E
para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.
O remédio constitucional do Habeas Corpus é uma das mais importantes garantias previstas na Carta Magna de 1988, visando preservar o direito de locomoção diante de uma ameaça de sofrer violência ou de uma coação ao seu direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. A respeito da legitimidade ativa no Habeas Corpus, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Ministério Público pode impetrar ordem de habeas corpus (compete ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – art. 127, CRFB), mas o Juiz não pode, a menos que seja ele o paciente.
B
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser habilitado legalmente ou representada por advogado.
C
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, maior ou menor, inclusive pelo próprio beneficiário.
D
A pessoa jurídica pode impetrar ordem de habeas corpus, mas não pode ser paciente, pois ela não tem liberdade ambulatória, que é o que o writ tutela.
E
O analfabeto não pode impetrar ordem de habeas corpus, ainda que alguém assine a seu rogo.
José foi processado pela prática do delito de estelionato praticado em 21/7/2005. O Magistrado competente para funcionar no processo realizou a citação do réu e determinou o dia 15/9/2005 para a realização de seu interrogatório, o que foi feito. Após o regular trâmite processual, os autos foram conclusos para sentença, que foi publicada no dia 10/9/2007, condenando José a uma pena de três anos e seis meses de reclusão. Como não houve recurso, a decisão transitou em julgado ainda no ano de 2007. Passados dois anos de cumprimento de sua pena (2009), José resolve ingressar com pedido de Revisão Criminal, visando desconstituir a sentença condenatória sob o fundamento de que o interrogatório, como meio de defesa, é o último ato da instrução processual, conforme preceitua o artigo 400 do Código de Processo Penal. Nessa hipótese, é correto afirmar que
A
a revisão criminal terá sucesso, já que a garantia da ampla defesa determina que o réu tem que ser escutado por último no processo.
B
a revisão criminal não terá sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do ne reformatio in pejus indireta.
C
a revisão criminal não terá sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do tempus regit actum.
D
a revisão criminal terá sucesso, já que a redação do artigo 400 do CPP deixa claro que o interrogatório é o último ato da instrução.
E
a revisão criminal não terá sucesso, pois o processo já transitou em julgado e não há mais como se questionar o que ocorreu na fase instrutória.
Acerca do Habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.
A
O referido remédio constitucional tem natureza jurídica de recurso.
B
É cabível, caso esteja extinta a punibilidade.
C
Em regra, a sua competência para julgamento é definida por quem seja o paciente impetrante.
D
O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; sendo vedada a impetração pelo Ministério Público, por ser a parte acusadora.
E
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido, de acordo com a lei, será cabível habeas corpus no listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
estiver extinta a pena privativa de liberdade
B
quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
C
não houver justa causa para a prisão
D
estiver extinta a punibilidade do agente
E
não se admitir o pagamento de fiança permitida em lei
Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser
A
concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
B
concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
C
concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.
D
feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.
E
feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Quanto à ação de ordem de habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
B
Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
C
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
D
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
E
Compete subsidiariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Juizados Especiais Criminais.
Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), na Resolução nº 213/2015-CNJ e na Lei n. 7.960, de 1989 (dispõe sobre prisão temporária), enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Audiência de Custódia
( 2 ) Prisão preventiva
( 3 ) Prisão temporária
( 4 ) Habeas Corpus
( 5 ) Liberdade Provisória
( ) Trata-se de uma espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for imprescindível para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais definidas em rol taxativo em lei ordinária específica, visando assegurar a eficácia das investigações.
( ) É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz em face da prisão em flagrante legal, diante da ausência de requisitos que autorizam a prisão preventiva.
( ) É a prisão decretada pela autoridade judicial e será admitida, dentre outras possibilidades, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
( ) Consiste na apresentação obrigatória de toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
2, 4, 5, 3, 1.
B
3, 1, 4, 5, 2.
C
3, 4, 5, 2, 1.
D
2, 5, 3, 1, 4.
No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
A
dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
B
recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
C
se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
D
a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
E
não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.
É cabível a impetração de habeas corpus
A
pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B
ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
C
por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
D
cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E
pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
C
Certo
E
Errado
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
A
será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.
B
será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.
C
inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.
D
possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.
E
inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
A
especial, a ser julgado pelo STJ.
B
ordinário, a ser julgado pelo STF.
C
ordinário, a ser julgado pelo STJ.
D
extraordinário, a ser julgado pelo STJ.
E
extraordinário, a ser julgado pelo STF.
Sobre recursos e ações impugnativas em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
incorreta:
A
Deserção por falta de preparo é uma espécie de extinção anômala da via recursal prevista no Código de
Processo Penal.
B
A iteratividade é uma espécie de efeito recursal e a extensividade pode ser um efeito da decisão do
recurso.
C
O juízo de prelibação pode ser feito de ofício pelo juízo ad quem.
D
O Promotor de Justiça pode ser parte legítima passiva em “habeas corpus”.
E
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo
penal, é desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação, Hélio consta como denunciado por crime de peculato.
Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o acesso aos autos do processo.
Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi denegado por unanimidade.
Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combatê-las,
A
Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
B
Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
C
Embargos infringentes, nos dois casos.
D
Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
O Habeas Corpus:
A
Se for concedido em momento anterior à violação de liberdade, será repressivo.
B
Se impetrado com identificação do paciente e de modo apócrifo, será admitido em atenção ao princípio da supremacia dos direitos e garantias fundamentais.
C
Será cabível quando houver limitação da liberdade de locomoção do paciente, inclusive nos casos de análise de mérito das punições disciplinares militares.
D
Será cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.
E
Poderá ter determinada a competência para julgamento em razão da figura do paciente.
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.
C
Certo
E
Errado
Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.
Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:
A
não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
B
é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
C
não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
D
é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
E
não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.
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