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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
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Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:
A
Compete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.
B
Consoante entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, a falta do juízo de retratação é mera irregularidade, não sendo impeditiva do conhecimento e julgamento do recurso em sentido estrito.
C
Denomina-se "recurso invertido" a hipótese em que, cabivel um recurso, maneje a parte outro, ensejando-se assim a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
D
O agravo em execução tem, em regra, efeito suspensivo, devolutivo e regressivo.
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
A
recurso em sentido estrito.
B
revisão criminal.
C
carta testemunhal.
D
mandado de segurança.
E
apelação.
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
A
com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
B
contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
C
caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
D
para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.
Sobre os recursos e as ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta:
A
Na hipótese de demasiada demora no julgamento de um feito (p. ex., um recurso de apelação ou mesmo um recurso especial), tem o STF admitido a impetração de habeas corpus visando a concessão de ordem para determinar o imediato julgamento do caso, ao argumento de que haveria negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal.
B
Segundo entendimento sumulado do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Assim, se o réu, condenado pelo Júri, interpõe recurso com fundamento no erro na dosimetria da pena, não pode, ao apresentar as razões recursais, ampliar o âmbito da devolução do recurso, alegando, por exemplo, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
C
Suponha a seguinte situação: o réu foi condenado pelo Júri pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Irresignado, interpõe recurso de apelação sustentando que o motivo fútil não existiu, de modo que a decisão dos jurados, neste ponto, foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal, dando razão à tese da defesa, deve dar provimento ao recurso de apelação e excluir a qualificadora do motivo fútil, sem que haja violação à soberania dos veredictos, afinal, houve apenas uma readequação da pena.
D
Consoante jurisprudência dominante do STJ, no âmbito do processo penal é incabível a fixação de multa por litigância de má-fé à defesa que abusa do direito de recorrer, interpondo, por exemplo, inúmeros recursos vazios e infundados de natureza evidentemente protelatória, tão somente com o intuito de procrastinar o trânsito em julgado da condenação.
Vanessa foi condenada pela prática de um crime de furto qualificado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão de suposto abuso de confiança que decorreria da relação entre a vítima e Vanessa.
omo as partes não interpuseram recurso, a sentença de primeiro grau transitou em julgado. Apesar de existirem provas da subtração de coisa alheia móvel, a vítima não foi ouvida por ocasião da instrução por não ter sido localizada.
Durante a execução da pena por Vanessa, a vítima é localizada, confirma a subtração por Vanessa, mas diz que sequer conhecia a autora dos fatos antes da prática delitiva. Vanessa procura seu advogado para esclarecimento sobre eventual medida cabível.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vanessa deve esclarecer que
A
não poderá apresentar revisão criminal, tendo em vista que a pena já está sendo executada, mas poderá ser buscada reparação civil.
B
caberá apresentação de revisão criminal, sendo imprescindível a representação de Vanessa por advogado, devendo a medida ser iniciada perante o próprio juízo da condenação.
C
não poderá apresentar revisão criminal em favor da cliente, tendo em vista que a nova prova não é apta a justificar a absolvição de Vanessa, mas tão só a redução da pena.
D
caberá apresentação de revisão criminal, podendo Vanessa apresentar a ação autônoma independentemente de estar assistida por advogado, ou por meio de procurador legalmente habilitado.
A revisão criminal é o instrumento processual adequado para
se obter a anulação ou a revisão tanto das sentenças penais
absolutórias próprias quanto das condenatórias transitadas em
julgado.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
A
Recurso de Apelação.
B
Recurso em Sentido Estrito.
C
Habeas Corpus.
D
Revisão Criminal.
E
Embargos infringentes.
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:
A
É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
B
Serve para alcançar trancamento de impeachment.
C
Admite-se o habeas corpus apócrifo.
D
É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.
E
Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, poderá ser concedido, em favor dele
A
habeas data.
B
habeas corpus.
C
mandado de segurança.
D
mandado de injunção.
E
recurso especial.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:
A
quando houver justa causa.
B
quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
C
quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
D
quando o processo for anulável.
E
enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
A
para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
B
para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação
penal.
C
para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
D
em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
E
para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.
Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso.
O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:
A
é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;
B
não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;
C
não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;
D
não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;
E
é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
A
se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
B
se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
C
os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
D
o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
E
recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.
De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
C
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
D
Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.
O habeas corpus
A
abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade,
direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação
da prisão.
B
não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri
transitada em julgado.
C
não pode analisar questões extremamente complexas,
especialmente porque seu procedimento é sumário e de
cognição limitada.
D
não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a
militar, de acordo com os tribunais superiores.
E
é cabível contra qualquer sentença penal condenatória,
inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.
Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões
judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos
legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas
corpus, que também possui disciplina constitucional.
Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo
Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao
réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
B
caberá habeas corpus em busca de desconstituição de
sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente
pena de multa;
C
dependerá de representação de advogado regularmente
constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
D
caberá habeas corpus para combater exclusivamente a
sanção de perda da função pública imposta;
E
admite-se a produção de provas durante a instrução em sede
de habeas corpus.
O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para
A
impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal
Federal.
B
trancar ação de impeachment.
C
discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência
doméstica.
D
discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja
patrocinado por advogado constituído.
E
discutir o direito de visita a presidiários.
O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido
pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus
significa que
A
o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente
de qualquer outra cláusula ou condição.
B
a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois
de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão
objeto da impetração.
C
somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele
aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da
prisão.
D
o paciente deverá ser solto imediatamente, desde
que não haja outro motivo legal para mantê-lo preso.
E
o paciente será solto tão logo haja demonstração da
justeza dos motivos alegados na impetração.
O mandado de segurança
A
é admitido perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados
especiais.
B
é de competência do Tribunal de Justiça, que deverá processá-lo e julgá-lo contra ato de juizado especial.
C
é meio idôneo para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de
primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.
D
é admitido para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de
inquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal.
E
em matéria criminal, a exemplo do regramento do habeas corpus, não observa o prazo de 120 dias quando se tratar de
abuso de poder relacionado ao réu.
Assinale a alternativa correta:
A
Denegado ou concedido o mandado de segurança pelo juiz, impetrado contra delegado de polícia, cabe recurso em sentido estrito da parte interessada.
B
Denegado o mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
C
Concedido o mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso ordinário constitucional dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
D
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E
Cabe habeas corpus contra órgão de execução do Ministério Público que não permite o acesso do advogado constituído pelo investigado, aos autos, ainda que o procedimento investigatório criminal tramite em segredo de justiça.
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