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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
Disciplina
1
Assunto
108
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A concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa autoriza a extensão da medida a co-réu, ainda que inerte, atendidos os requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus
A
deve conter obrigatoriamente pedido de expedição de alvará de soltura, contra mandado de prisão ou salvo-conduto.
B
pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo juiz ou pelo Ministério Público.
C
pode ser concedido de ofício pelo juiz ou tribunal, independentemente de impetração.
D
é incabível se já houver trânsito em julgado da sentença.
E
é incabível quando a coação for apenas iminente.
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Se for impetrado habeas corpus contra a decisão condenatória,
a competência para conhecer da ordem será do STJ.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de seu empregado que estiver sendo submetido a constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus:
A
só pode ser impetrado por advogado habilitado, pois só ele possui o vox postulandi;
B
pode ser impetrado por qualquer pessoa capaz, inclusive a própria pessoa que sofre a violência ou coação ilegal;
C
por se tratar de um remédio jurídico, só pode ser impetrado por autoridade;
D
só pode ser impetrado quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
E
é de exclusividade do Ministério Público.
Ano:
2003
Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça:
A
extinguir a punibilidade;
B
agravar a pena imposta;
C
determinar que nova sentença seja proferida;
D
alterar a classificação da infração penal;
E
determinar o arquivamento do processo.
Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que
venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena
privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o
dano potencial à liberdade de locomoção.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus pode ser admitido como meio de afastar constrangimento decorrente da quebra de sigilos bancário e fiscal.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
José, delegado de polícia federal, foi incumbido de executar mandado expedido por juiz federal, por meio do qual fora ordenada a prisão de João. Todavia, ao chegar à residência de João, foi apresentada a José liminar concedida pelo juiz de direito da comarca, em sede de hábeas corpus preventivo, determinando, em face dos fatos que ensejaram a ordem constritiva, que João fosse mantido em liberdade.
Nesse caso, José deveria cumprir o mandado de prisão, haja vista a atividade da Polícia Federal restringir-se ao cumprimento de ordens emanadas da justiça federal.
C
Certo
E
Errado
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