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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
Disciplina
1
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Considere as seguintes assertivas sobre o habeas corpus:
I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público.
II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
É correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um juiz de direito, ao receber determinado inquérito policial, iniciado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante, constatou a falta de provas e de requisitos legais para que o indiciado permanecesse sob custódia e decidiu pela ausência de justa causa para a existência e manutenção da investigação policial.
Nessa situação, caberá ao magistrado impetrar habeas corpus a favor do indiciado para fazer cessar o constrangimento.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas a respeito do habeas corpus.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Acerca do habeas corpus, assinale a opção incorreta.
A
Há habeas corpus liberatório quando já existe constrangimento ilegal e o sujeito já está preso e habeas corpus preventivo, quando há ameaça real de constrangimento ilegal, mas ainda não foi expedido mandado de prisão.
B
Os efeitos benéficos decorrentes da concessão de habeas corpus poderão ser estendidos de ofício aos co-réus, alheios à impetração do pedido, mas que se encontrem em situação fático-jurídica idêntica.
C
Pelo sistema processual penal em vigor, inexiste previsão legal de recurso de ofício das sentenças concessivas de habeas corpus.
D
O habeas corpus possui o caráter mandamental, envolvendo a ordem dada pelo juiz para que a autoridade coatora cesse imediatamente a constrição, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo de outros delitos, caso existam.
A autoridade policial, diante da captura de um suspeito de roubo, lavrou o auto de prisão em flagrante e, após os procedimentos legais pertinentes, comunicou a prisão ao juiz competente, que entendeu pela legalidade do ato e manteve a prisão. Nessa situação, a partir do momento da decisão do juiz pela continuidade da prisão, caso a prisão seja ilegal, a autoridade coatora será o juiz e, se for impetrado habeas corpus, o remédio judicial será julgado em segunda instância.
C
Certo
E
Errado
Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,
A
cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.
B
cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
C
cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.
D
cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.
E
não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.
Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, independentemente de possuir habilitação técnica para tanto. Considera-se impetrante aquele que ajuíza a ação de habeas corpus e paciente, a pessoa em favor de quem a ordem é solicitada, nada impedindo que ambos se concentrem no mesmo indivíduo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao habeas-corpus, é certo afirmar que
A
o Ministério Público, por ser o titular da ação penal pública e privada, não tem legitimidade para impetrar habeas-corpus.
B
denegado o habeas-corpus, deve o juiz de ofício, submeter a sua decisão ao exame da instância superior.
C
a concessão ou não de habeas-corpus, não provoca qualquer influência na tramitação do processo crime, apenas interfere na liberdade de locomoção do paciente.
D
em sede de habeas-corpus, não é admitido o reconhecimento de nulidade de ato processual, pois ele alcança tão-somente ato constritivo diretamente ligada a liberdade do réu.
E
qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar o habeas-corpus, seja em seu próprio benefício ou em favor de terceiro, independentemente de habilitação técnica para tanto.
Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.
A
É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
B
A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.
C
O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
D
O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, para vingar-se de sua esposa, sem qualquer motivo, a internou em uma clínica psiquiátrica particular, privando-a de sua liberdade de ir e vir.
Nessa situação, em face da ilegalidade à constrição da liberdade de locomoção, caberá a impetração de habeas corpus.
C
Certo
E
Errado
Em sede de habeas corpus,
A
observa-se que, pela natureza da jurisdição, não pode ser concedido de ofício, mas sim apenas por provocação do paciente ou seu representante.
B
se o paciente sofrer apenas ameaça de coação ilegal é caso de habeas corpus preventivo, com expedição de salvo-conduto.
C
será admitida a liminar, bastando prova de que o paciente seja primário e sem antecedentes criminais.
D
será ele cabível para o trancamento de inquérito policial, mas não de ação penal, após ter sido recebida pelo juiz.
E
existindo vício na apreciação da prova, será ele instrumento hábil para o exame aprofundado do conjunto probatório.
Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão
que nega pedido de restituição de coisa apreendida.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se habeas corpus repressivo aquele destinado a
afastar ameaça ilegal à liberdade de ir e vir de um indivíduo
e que tem como conseqüência a expedição de salvo-conduto.
C
Certo
E
Errado
Oswaldo é funcionário público civil e praticou falta grave em serviço. Instaurado processo administrativo, o superior hierárquico lhe aplicou a pena de prisão por cinco dias. Sabendo-se que dentre as sanções legalmente previstas para a falta praticada não se inclui a pena privativa de liberdade, Oswaldo
A
só pode impetrar habeas corpus se o superior hierárquico não for competente para exercer o poder disciplinar.
B
não pode impetrar habeas corpus, porque este é incabível nos casos de punição disciplinar.
C
pode impetrar habeas corpus preventivo para não ser preso, por tratar-se de pena que não poderia ter sido aplicada em processo disciplinar.
D
só pode impetrar habeas corpus se vier a ser preso, sofrendo, assim, coação em sua liberdade de locomoção.
E
só pode impetrar habeas corpus se o processo administrativo estiver eivado de nulidades.
O habeas corpus é o remédio adequado para Tobias se insurgir contra a prisão em flagrante, sendo certo que, para impetrá-lo, é desnecessária a assistência de advogado.
C
Certo
E
Errado
Um habeas corpus preventivo somente pode ser ajuizado pela pessoa cuja liberdade é ameaçada ou por mandatário por ela constituído mediante procuração com poderes especiais.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
C
Certo
E
Errado
A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:
A
A concessão de habeas corpus depende de petição do paciente ou de seu advogado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser ele concedido de ofício pelos juízes e tribunais.
B
Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, se estiver preso, nem o fato deste não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.
C
O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente ou por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tiver sido constituído para esse fim.
D
O juiz, se o paciente não puder ser apresentado por motivo de doença, deverá requisitar transporte por ambulância, não podendo se deslocar até o local em que ele se encontre.
E
O juiz, recebida a petição de habeas corpus, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
A respeito do habeas corpus, analise as afirmativas:
I. Considerando o Princípio da Iniciativa das Partes, os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal.
II. Da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
III. Quando ainda não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mas apenas perigo iminente a essa liberdade, tendo o habeas corpus caráter preventivo, será expedido um salvo-conduto, assinado pela autoridade judiciária competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.
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