Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação

Absolvição do réu.

Redução da pena imposta pela decisão revista.

Anulação do processo.

Alteração da classificação da infração.

Agravamento da pena imposta pela decisão revista.

quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.

quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.

quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.

quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.

quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

ação de natureza constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.

remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.

medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Não será concedido em favor de quem já se encontra preso.

Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.

Não será concedido a pessoa estrangeira de passagem pelo Brasil.

Será concedido desde que respeitado seu prazo para a propositura.

Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.

A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.

O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.

A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.

Não é cabível das decisões do tribunal do júri.

I e IV.

I e V.

II e III.

II e V.

III e IV.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração de inquérito policial em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal expresso que determina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, à condução coercitiva e à identificação criminal.

Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra, não repercutem na futura ação penal, ensejando, apenas, a nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da opinio delicti, não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo, ocorrendo, desse modo, a extensão da nulidade à eventual ação penal.

Ordenado o arquivamento de inquérito policial instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário, de modo a atender a força impositiva de verbete sumular vinculante, resta vedado, em qualquer hipótese, o seu desarquivamento, mesmo sobrevindo constituição do crédito tributário, após o encerramento do procedimento administrativo/fiscal, porque o fundamento da decisão judicial é a atipicidade do fato, cuja eficácia preclusiva é de coisa julgada material.

Considere a seguinte situação hipotética.

O MP, ao oferecer denúncia, não se manifestou, de forma expressa, em relação a alguns fatos e a determinados agentes investigados, cujos elementos estão evidenciados no bojo do inquérito policial.

Nessa situação hipotética, restam assentes doutrina e jurisprudência pátria acerca da ocorrência do pedido de arquivamento implícito ou arquivamento indireto, por parte do órgão de acusação, exigindo-se, contudo, para os devidos efeitos legais, decisão judicial expressa de arquivamento.

O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.

Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.

A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Necessariamente deverá ser interposto por advogado;

O direito brasileiro contemplou apenas o preventivo;

Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, emseufavorou de outrem;

O direito brasileiro contemplou apenas o repressivo;

A concessão de habeas corpus sempre porá fim ao processo criminal.

No caso de decisão condenatória a pena de multa.

No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.

Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

No caso de punição disciplinar.

poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.

poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

comporta pedido de liminar.

poderá ser impetrado preventivamente.

A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.

A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.

Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.

Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

Não pode ser utilizado para impugnar decisão da qual é cabível revisão criminal.

O Tribunal de Justiça será competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Promotor de Justiça.

De acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus será conhecido quando houver oposição do paciente em relação ao impetrante.

O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que concede habeas corpus.

O paciente não poderá ser impetrante, salvo quando possuir capacidade postulatória.

A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.

A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.

A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.

O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.