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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
Disciplina
1
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Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O habeas corpus
A
é incabível para declaração de nulidade do processo.
B
é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.
C
não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.
D
não pode ser concedido de ofício.
E
constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.
Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.
A
Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.
B
A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.
C
A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.
D
O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.
E
O mandado de segurança em processo penal — ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado — deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.
O habeas corpus
A
é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
B
não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
C
não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
D
é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
E
não será conhecido se a petição não estiver assinada.
No mandado de segurança impetrado pelo MP contra
decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação
do réu como litisconsorte passivo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.
A
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.
B
A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.
C
A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
D
Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.
A revisão criminal
A
é inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.
B
apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.
C
não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.
D
admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.
E
pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.
A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que
A
somente poderá ser impetrado por advogado.
B
não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
C
o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição.
D
a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
E
não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.
É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já
extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão
condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação
a processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única cominada.
C
Certo
E
Errado
A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.
A
O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.
B
Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
C
A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.
D
É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.
E
O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Da norma constitucional infere-se que:
A
o habeas corpus tanto pode ser liberatório quanto preventivo
B
só é admissível o habeas corpus liberatório ou repressivo.
C
somente a autoridade policial, e seus auxiliares, é que pode figurar como autoridade coatora em habeas corpus.
D
a autoridade judiciária e o órgão do Ministério Público estão imunes ao habeas corpus, na medida em que o remédio heróico só se presta para afastar ilegalidade e abuso de poder praticado por policiais.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do habeas corpus é correto afirmar que
A
não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.
B
não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
C
só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.
D
poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.
E
não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.
O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
A
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A revisão criminal
A
deve ser requerida por procurador legalmente habilitado.
B
poderá ser impugnada por apelação nos casos em que é resolvida por juiz singular.
C
será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a condenações provenientes de casos de competência originária dos tribunais de justiça.
D
obriga o recolhimento do sentenciado à prisão, quando há mandado de prisão ainda não cumprido.
E
poderá ser requerida após a morte do condenado.
Sabendo-se que a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4.º, determina que "nos delitos definidos no caput e no § 1.° deste artigo (que reproduz o art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa", se ficar provado que o réu agiu sozinho, então ele poderá requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, advogado ou não, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A alegação de ausência do estado de flagrância é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo, pode ser analisada pelo STJ.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo é compatível com a via estreita do
C
Certo
E
Errado
O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória.
C
Certo
E
Errado
Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do
direito à indenização no acórdão de revisão criminal.
C
Certo
E
Errado
Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado