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É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já...
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Q786945
Teclas de Atalhos
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Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.
É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já
extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão
condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação
a processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única cominada.
C
Certo
E
Errado