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De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de...

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de

atipicidade da conduta por ausência de dolo é compatível

com a via estreita do habeas corpus.


C
Certo

E
Errado