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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
Disciplina
1
Assunto
108
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Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Felipe aceitou as condições, tendo sido o acordo homologado pelo juiz e suspenso o processo pelo prazo de dois anos, estabelecido para o cumprimento das condições avençadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Felipe poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, apesar de ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo.
B
No momento em que o acusado aceita livremente a proposta ministerial consubstanciada na suspensão condicional do processo, conseqüentemente, ele renuncia ao interesse de agir, sendo impossível buscar o trancamento da ação penal via habeas corpus, com fundamento na falta de justa causa para sua existência.
C
Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na extinção da punibilidade prévia à aceitação da proposta ofertada pelo Ministério Público.
D
O habeas corpus não se presta a trancar ação penal por ausência de justa causa.
E
Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na atipicidade da conduta que lhe foi imputada.
Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está
vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a
ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi
pleiteado ou mencionado pelo impetrante.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.
C
Certo
E
Errado
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na
sua liberdade de ir e vir. Com relação ao habeas corpus é
correto afirmar que
a
a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.
b
a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
c
a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.
d
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.
e
o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.
Compete ao STF conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de turma recursal do juizado especial federal criminal.
C
Certo
E
Errado
Da decisão final do juízo de primeira instância que denega ordem de habeas corpus cabe
A
apelação.
B
recurso em sentido estrito.
C
recurso ordinário.
D
carta testemunhável.
E
agravo de instrumento.
Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.
Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
C
Certo
E
Errado
Tício foi internado num hospital particular para submeterse à intervenção cirúrgica. Tendo recebido alta hospitalar pelos médicos que o assistiram, o diretor do hospital ordenou a sua retenção no interior do nosocômio até que efetuasse o pagamento da conta. Nesse caso, Tício
A
não pode impetrar habeas corpus porque a retenção é legítima.
B
não pode impetrar habeas corpus porque o diretor não é autoridade.
C
pode impetrar habeas corpus contra o ato do diretor do hospital.
D
só poderia impetrar habeas corpus se se tratasse de hospital público.
E
não pode impetrar habeas corpus porque não ficou retido em cela ou quarto.
No que tange ao habeas corpus, considere as assertivas:
I. Não pode ser impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado.
II. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontre, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
III. Os juizes e tribunais não podem expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.
A
Caberá habeas corpus contra decisão do juiz que defere ao
réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante,
podendo o remédio jurídico ser interposto pela autoridade
policial ou pelo representante do Ministério Público.
B
O habeas corpus pode ser impetrado por meio de petição
anônima, pois o juiz poderá conceder a ordem desde que
identificado o paciente.
C
Em inquérito policial instaurado pela autoridade policial
mediante requisição judicial, a autoridade coatora é o juiz de
direito, pois o delegado de polícia não podia deixar de
cumprir a requisição.
D
Em nenhuma hipótese, a defesa do réu pode ser cometida a
pessoa leiga, não sendo possível a prática de qualquer ato
privativo de advogado por pessoa não inscrita no órgão da
classe, mesmo que em sede de habeas corpus.
A respeito do Habeas Corpus, pode-se afirmar EXCETO:
A
dar-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;
B
a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.;
C
o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa;
D
se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, determinará a expedição do salvo-conduto para o paciente.
E
o juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença;
A decisão favorável do habeas corpus não pode ser estendida, de ofício, a outros interessados alheios à impetração do writ e que se encontrem em situação fáticojurídica idêntica à do paciente beneficiado.
C
Certo
E
Errado
Um indivíduo penalmente capaz praticou estupro seguido de homicídio, tendo sido preso em flagrante delito. Nessa situação, o julgamento dos dois crimes (estupro e homicídio) será da alçada do tribunal do júri, cuja competência prevalece sobre a jurisdição comum.
C
Certo
E
Errado
No habeas corpus, via de regra, é incabível a colheita de provas pericial ou testemunhal, pois, conforme a majoritária jurisprudência, é vedado o exame de material cognitivo e o aprofundado cotejo de prova na via estreita do writ.
C
Certo
E
Errado
A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:
A
o Delegado prendeu em apresentação espontânea.
B
o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.
C
prendeu cidadão condenado que era fugitivo.
D
manteve a prisão temporária por mais de 10 dias.
E
representou ao juiz e este decretou preventiva.
Quando se perceber nítido abuso da autoridade policial na
instauração de um inquérito policial, ou a condução das
investigações na direção de determinada pessoa sem a menor
base de prova, é cabível, por via de habeas corpus, o
trancamento da atividade persecutória do Estado.
C
Certo
E
Errado
O Habeas Corpus pode ser impetrado
A
por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.
B
por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.
C
pelo próprio paciente.
D
por pessoa jurídica.
E
por qualquer pessoa.
A competência para julgar o habeas corpus quando a autoridade coatora for membro do Ministério Público estadual é originária do tribunal de justiça.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Tomando o posicionamento atual e dominante do
STF e do STJ, marque a opção FALSA.
A
Não cabe habeas corpus contra a decisão
condenatória a pena de multa, ou em relação a
processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única.
B
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
C
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante
queixa, e do Ministério Público, condicionada à
representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de Servidor Público em razão do
exercício de suas funções.
D
Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução.
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