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A decisão favorável do habeas corpus não pode ser...
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Q153147
Teclas de Atalhos
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No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
A decisão favorável do habeas corpus não pode ser estendida, de ofício, a outros interessados alheios à impetração do writ e que se encontrem em situação fáticojurídica idêntica à do paciente beneficiado.
C
Certo
E
Errado