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Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ...
Ano:
2006
Tomando o posicionamento atual e dominante do
STF e do STJ, marque a opção FALSA.
A
Não cabe habeas corpus contra a decisão
condenatória a pena de multa, ou em relação a
processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única.
B
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena
privativa de liberdade.
C
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante
queixa, e do Ministério Público, condicionada à
representação do ofendido, para a ação penal por
crime contra a honra de Servidor Público em razão do
exercício de suas funções.
D
Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução.