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Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos...
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Q317912
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e ao
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.
C
Certo
E
Errado