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Q801694

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação

Banca: Ministério Público da Paraíba - MPPB

Prova: MPPB - MPE PB - Promotor de Justiça - 2003

Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça:

A

extinguir a punibilidade;

B

agravar a pena imposta;

C

determinar que nova sentença seja proferida;

D

alterar a classificação da infração penal;

E

determinar o arquivamento do processo.

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