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No que concerne ao regramento legal do habeas corpus...
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Q1222896
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
A
dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
B
recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
C
se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.
D
a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.
E
não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.