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“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o...
“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal: Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
As ações autônomas de impugnação destinam-se exclusivamente ao controle de decisões judiciais transitadas em julgado, não sendo cabíveis no curso da persecução penal.
B
Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.
C
O habeas corpus não comporta impetração durante a investigação criminal, por ausência de relação processual plenamente constituída e inexistência de imputação formal.
D
O habeas corpus somente será cabível quando já efetivada prisão ilegal, sendo inadmissível sua utilização diante de ameaça potencial à liberdade de locomoção.