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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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É cabível a impetração de habeas corpus
A
pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B
ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
C
por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
D
cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E
pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito do tema, marque a opção CORRETA:
A
( ) Instaurado o inquérito policial pelo delegado de polícia, atendendo à requisição do Ministério Público e, restando evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, ao se impetrar o habeas corpus, deverá ser apontada como autoridade coatora o delegado de polícia, vez que o responsável pela investigação.
B
( ) Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, uma vez recebida a denúncia, não há que se arguir constrangimento ilegal na prisão por excesso de prazo na instrução.
C
( ) Em se tratando de autoridade judiciária na condição de autoridade coatora, a hierarquia da jurisdição não terá o condão de fixar a competência para o processo e julgamento do habeas corpus.
D
( ) A prisão de alguém por mais tempo do que determina a lei é ilegal e, portanto, passível de ser sanada via habeas corpus, porém, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
C
Certo
E
Errado
Pedro, servidor público do Estado de Roraima, está preso sem justa causa na Cadeia Pública do Município de Boa Vista - RR. Considerando o disposto nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não por seu tio.
B
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, mas não por seu primo.
C
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não pelo Ministério Público.
D
Pedro não poderá impetrar habeas corpus em seu favor.
E
Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contém a hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz:
A
da decisão que impronunciar o réu.
B
da sentença que conceder habeas corpus.
C
da decisão que revogar a medida de segurança.
D
da sentença definitiva de absolvição por incapacidade relativa do réu.
E
da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
A
especial, a ser julgado pelo STJ.
B
ordinário, a ser julgado pelo STF.
C
ordinário, a ser julgado pelo STJ.
D
extraordinário, a ser julgado pelo STJ.
E
extraordinário, a ser julgado pelo STF.
Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar
que
A
qualquer coação que parta de autoridade
pública e constranja sujeito particular enseja
a impetração de habeas corpus.
B
a concessão do habeas corpus
consequentemente obstará o processo,
pondo termo no seu prosseguimento
jurisdicional.
C
o habeas corpus, embora classificado pela
legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação
de natureza constitucional.
D
o habeas corpus poderá ser impetrado
por qualquer pessoa, em seu favor ou de
outrem, exceto pelo Ministério Público,
órgão de natureza acusatória.
E
apenas os tribunais colegiados têm
competência para expedir de ofício ordem
de habeas corpus, quando no curso de
processo verificarem que alguém sofre ou
está na iminência de sofrer coação ilegal.
O Habeas Corpus:
A
Se for concedido em momento anterior à violação de liberdade, será repressivo.
B
Se impetrado com identificação do paciente e de modo apócrifo, será admitido em atenção ao princípio da supremacia dos direitos e garantias fundamentais.
C
Será cabível quando houver limitação da liberdade de locomoção do paciente, inclusive nos casos de análise de mérito das punições disciplinares militares.
D
Será cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.
E
Poderá ter determinada a competência para julgamento em razão da figura do paciente.
A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.
B
É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.
C
É medida que protege direito líquido e certo.
D
É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.
E
É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.
Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.
Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:
A
não é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
B
é admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
C
não é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa;
D
é admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
E
não é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.
Cabível habeas corpus quando
A
o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
B
não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
C
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
D
imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
E
não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.
Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo
A
com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.
B
contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.
C
caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.
D
para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.
E
para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta:
A
É incabível contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
B
Serve para alcançar trancamento de impeachment.
C
Admite-se o habeas corpus apócrifo.
D
É palco para discutir o direito de ir e vir, desde que seja patrocinado por advogado constituído.
E
Pode ser manuseado para fins de garantir o direito de visita a presidiários.
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:
A
quando houver justa causa.
B
quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
C
quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
D
quando o processo for anulável.
E
enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
A
para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
B
para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação
penal.
C
para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
D
em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
E
para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
A
se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.
B
se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.
C
os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
D
o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
E
recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
A
a carta testemunhável somente terá efeito suspensivo quando o relator deferir o efeito ativo.
B
caberá recurso, em sentido estrito, da decisão que denegar a apelação interposta pela Defensoria Pública, quando tiver atuado somente na fase recursal.
C
o recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto em 5 dias pelo Advogado constituído e em 10 dias pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
D
o protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, salvo quando a pena for superior a 20 anos, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo presidente do Tribunal do Júri.
E
serão voluntários, excetuando-se da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu na audiência de instrução preliminar, do procedimento do Tribunal do Júri, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, quando deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus em sede de inquérito policial.
B
A prisão domiciliar poderá ser concedida a homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
C
O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido.
D
É possível o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.
E
Nos crimes de abuso de autoridade, a ação penal será instruída com inquérito policial ou justificação, sem os quais a denúncia será considerada inepta diante da ausência de lastro probatório mínimo.
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