Cabível habeas corpus quando
A
o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.
B
não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.
C
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.
D
imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
E
não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.