Questões de Concurso sobre Habeas Corpus

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

ação de natureza constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.

remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.

medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

Consoante a jurisprudência do STJ, é indispensável que a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas seja feita por peritos oficiais.

Consoante jurisprudência do STJ, é inadmissível, como meio de prova, a gravação unilateral feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, por afronta ao princípio da proporcionalidade.

Em habeas corpus e em recurso especial, é vedada a simples apreciação de provas, ou seja, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção.

Se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional e, nesse caso, a produção antecipada de provas justifica-se tão somente pelo decurso do tempo.

A apuração do crime de lavagem de bens depende do processamento e da condenação do crime antecedente, não sendo suficiente a indicação dos indícios da prática do delito anterior.

quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.

quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.

quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.

quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.

quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Não será concedido em favor de quem já se encontra preso.

Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado.

Não será concedido a pessoa estrangeira de passagem pelo Brasil.

Será concedido desde que respeitado seu prazo para a propositura.

Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudência do STJ, a utilização do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso próprio e, em respeito ao princípio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo após o trânsito em julgado da ação penal e ainda que já cumprida a condenação, desde que a prova se mostre de plano.

Conforme entendimento dos tribunais superiores, é suficiente, para a configuração da conexão instrumental, a mera conveniência no simultaneus processus, dispensando-se vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos.

Uma das características da jurisdição é a substitutividade, segundo a qual o Poder Judiciário, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litígio para pôr fim aos conflitos de interesse nas relações sociais; de acordo com o princípio da imutabilidade, ou definitividade, após a ocorrência da coisa julgada, salvo a hipótese de revisão criminal, a sentença não pode ser alterada.

O sistema geral de delação premiada está previsto na Lei n.º 9.807/1999, e, apesar da previsão em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concessão do benefício, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurídica de perdão judicial, o que implica a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de pena.

Tratando-se de investigação de fatos delituosos, a interceptação telefônica não deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovação do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juízo processante, considerando-se os relatórios apresentados pela polícia.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Não pode ser utilizado para impugnar decisão da qual é cabível revisão criminal.

O Tribunal de Justiça será competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Promotor de Justiça.

De acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus será conhecido quando houver oposição do paciente em relação ao impetrante.

O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que concede habeas corpus.

O paciente não poderá ser impetrante, salvo quando possuir capacidade postulatória.

Necessariamente deverá ser interposto por advogado;

O direito brasileiro contemplou apenas o preventivo;

Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, emseufavorou de outrem;

O direito brasileiro contemplou apenas o repressivo;

A concessão de habeas corpus sempre porá fim ao processo criminal.

No caso de decisão condenatória a pena de multa.

No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.

Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

No caso de punição disciplinar.

poderá ser impetrado por uma pessoa em favor de outrem.

poderá ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

comporta pedido de liminar.

poderá ser impetrado preventivamente.

A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.

A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.

o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;

não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.

o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

é incabível para declaração de nulidade do processo.

é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

não pode ser concedido de ofício.

constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

Certo

Errado

para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

no caso de punição disciplinar.

contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.

quando o processo for manifestamente nulo.

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

I e IV.

II e III.

I e III.

II, III e IV.

I e II.