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Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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Q432971
Direito Processual Penal Habeas Corpus
Teclas de Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN ES - Técnico Superior - Área Advogado - 2010

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

C

Certo

E

Errado