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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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O habeas corpus
A
é cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
B
não pode ser concedido para reconhecimento de nulidade.
C
não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
D
é cabível contra decisão condenatória a pena de multa.
E
não será conhecido se a petição não estiver assinada.
Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
C
Certo
E
Errado
Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.
A
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.
B
A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.
C
A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
D
Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.
A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que
A
somente poderá ser impetrado por advogado.
B
não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.
C
o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição.
D
a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
E
não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal). Da norma constitucional infere-se que:
A
o habeas corpus tanto pode ser liberatório quanto preventivo
B
só é admissível o habeas corpus liberatório ou repressivo.
C
somente a autoridade policial, e seus auxiliares, é que pode figurar como autoridade coatora em habeas corpus.
D
a autoridade judiciária e o órgão do Ministério Público estão imunes ao habeas corpus, na medida em que o remédio heróico só se presta para afastar ilegalidade e abuso de poder praticado por policiais.
Acerca da prisão e do habeas corpus, assinale a opção correta.
A
O representante legal de pessoa jurídica citado para representá-la tem interesse processual para impetrar habeas corpus em favor dela, não havendo, assim, óbice ao processamento do writ.
B
Morador de rua que não comprove residência fixa ou ocupação lícita oferece risco à aplicação da lei penal, de forma que sua prisão, para preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pode ser validamente lastreada em tais fundamentos, por si sós.
C
O CPP expressamente veda a prisão em flagrante do agente que se apresente à autoridade policial, ainda que logo após a prática de crime.
D
A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se a assegurar a execução de eventual ordem de extradição, mas comporta, em regra, liberdade provisória e prisão domiciliar.
E
Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância das decisões judiciais. Se não houver meios de assegurar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ocorre a transformação em aberto e, se inexistente casa do albergado, em prisão domiciliar.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do habeas corpus é correto afirmar que
A
não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.
B
não pode ser impetrado pelo Ministério Público.
C
só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.
D
poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.
E
não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.
O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
A
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Sabendo-se que a Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), em seu art. 33, § 4.º, determina que "nos delitos definidos no caput e no § 1.° deste artigo (que reproduz o art. 12 da lei anterior), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa", se ficar provado que o réu agiu sozinho, então ele poderá requerer esse benefício utilizando habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe habeas corpus
tal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa,
requerendo que declare a nulidade do feito.
C
Certo
E
Errado
A alegação de ausência do estado de flagrância é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo, pode ser analisada pelo STJ.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, advogado ou não, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
A ordem de habeas corpus deve ser concedida:
A
exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
B
exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
C
em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
D
exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
E
em qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de mandado de segurança ou hábeas-data.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo é compatível com a via estreita do
C
Certo
E
Errado
O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória.
C
Certo
E
Errado
Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, como quando estiver sendo processado criminalmente e já estiver extinta a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Felipe foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de furto. Presentes as condições objetivas e subjetivas para tanto, o promotor de justiça ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995. Felipe aceitou as condições, tendo sido o acordo homologado pelo juiz e suspenso o processo pelo prazo de dois anos, estabelecido para o cumprimento das condições avençadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Felipe poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, apesar de ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo.
B
No momento em que o acusado aceita livremente a proposta ministerial consubstanciada na suspensão condicional do processo, conseqüentemente, ele renuncia ao interesse de agir, sendo impossível buscar o trancamento da ação penal via habeas corpus, com fundamento na falta de justa causa para sua existência.
C
Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na extinção da punibilidade prévia à aceitação da proposta ofertada pelo Ministério Público.
D
O habeas corpus não se presta a trancar ação penal por ausência de justa causa.
E
Felipe somente poderá impetrar habeas corpus para trancamento da ação penal com base na atipicidade da conduta que lhe foi imputada.
Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está
vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a
ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi
pleiteado ou mencionado pelo impetrante.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.
C
Certo
E
Errado
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se
achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na
sua liberdade de ir e vir. Com relação ao habeas corpus é
correto afirmar que
a
a concessão de habeas corpus porá, em qualquer hipótese, termo ao processo, em razão da cessação da coação considerada ilegal.
b
a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
c
a coação não será considerada ilegal quando houver cessado o motivo que a autorizou.
d
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus quando a coação for atribuída a Governador.
e
o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.
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