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Não é exigida capacidade processual para a impetração de...
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Q413955
Teclas de Atalhos
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À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.
Não é exigida capacidade processual para a impetração de habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.
C
Certo
E
Errado