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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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João, advogado, impetrou um habeas corpus em favor de Caio, ao argumento de que havia excesso de prazo na instrução processual, considerando que o paciente se encontrava preso preventivamente há três meses, sem que tivesse havido a prolação de sentença em persecução penal afeta ao crime de latrocínio consumado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça se reuniu, então, para analisar o mérito do remédio constitucional, ocasião em que houve empate na votação, já incluído o voto do presidente do colegiado. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em razão do empate nesse caso:
A
a sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir o desempate;
B
o julgamento será reiniciado, permitindo-se à defesa técnica trazer novos argumentos durante a sustentação oral, para auxiliar na formação do convencimento do colegiado;
C
a sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça será interrompida e remarcada para o primeiro dia útil desimpedido, para realização de novo julgamento;
D
prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente;
E
prevalecerá a decisão desfavorável ao paciente.
“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo. Tal atitude é inadmissível numa ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por violar a dignidade humana, naquilo que se refere ao critério superior da liberdade. A incerteza da prova e motivação inadequada das sentenças criminais devem determinar a absolvição pura e simples do acusado, uma vez que não há certeza da culpa.” (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Criminal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 33). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.
I. A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo desde que transitada em julgado a ação penal condenatória respectiva, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena.
II. Qualquer autoridade judicial competente poderá expedir, sem provocação, ordem de “habeas corpus”, individual ou coletiva, se percebido violência ou coação na liberdade ambulatória por violação às regras de direito.
III. Cabe “habeas corpus” para anular multa criminal ilegalmente imposta.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
II e III apenas
Ano:
2024
Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.
II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.
III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.
IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV, apenas.
D
II, apenas.
E
II, III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
André é advogado e, no curso de uma investigação preliminar promovida pela autoridade policial, foi consultado por um cliente que sofria constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Para sustar a coação, André impetrou uma ação de ordem de habeas corpus endereçada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (segunda instância). Sobre o tema e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
André endereçou a ação ao juízo errado, devendo tê-la endereçado ao juiz de garantias (primeira instância), pois inexiste denúncia oferecida contra seu cliente.
B
André deveria ter optado por ajuizar uma ação de mandado de segurança endereçada ao juiz de garantias (primeira instância), considerando que seu cliente ainda não estava formalmente processado.
C
André acertou o meio processual e o endereçamento, uma vez que compete aos tribunais de segunda instância garantir direitos fundamentais dos pacientes implicados em primeira instância.
D
André acertou o meio processual adequado, mas deveria tê-lo endereçado ao juiz de instrução e julgamento (primeira instância), pois os tribunais só podem julgar ordens de habeas corpus após manifestação da primeira instância.
E
André se equivocou no meio processual optado, embora o tribunal de segunda instância possa afastar o erro e conhecer, de ofício, a demanda peticionada.
Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, código de Processo Penal – CPP, em consonância com a Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:
A
Mandado de Injunção, pois visa garantir direitos ameaçados.
B
Habeas Data, pois visa corrigir informação errada em banco de dados.
C
Mandado de Segurança, pois protege contra atos ilegais da autoridade.
D
Habeas Corpus, pois visa a proteção da liberdade de locomoção.
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta.
A
Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal
B
Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal
C
Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz
D
A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza
E
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação
Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal equivocou-se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
B
O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
C
O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
D
O Tribunal equivocou-se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.
Leia a letra da música de Noel Rosa.
Habeas Corpus
No tribunal da minha consciência. O teu crime não tem apelação. Debalde tu alegas inocência. Mas não terás minha absolvição. Os autos do processo da agonia Que me causaste em troca ao bem que fiz Correram lá naquela pretoria Na qual o coração foi o juiz | Tu tens as agravantes da surpresa E Também as da premeditação Mas na minh'alma tu não ficas presa Porque o teu caso é caso de expulsão Tu vais ser deportada do meu peito Porque teu crime encheu-me de pavor Talvez o habeas-corpus da saudade Consinta o teu regresso ao meu amor |
Habeas-corpus, Noel Rosa e Orestes Barbosa, 1933.
Considerando o mandamento constitucional, para a concessão de habeas corpus, o juiz deve observar
A
a existência de direito líquido e certo como condição precípua.
B
a veracidade da inocência, como prova de extinção de tipicidade.
C
o não cabimento de habeas data ou mandado de segurança, que teriam que ser preferencialmente impetrados.
D
se a petição teria sido assinada por advogado ou pelo Ministério Público.
E
a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção.
Marcos, desafeto declarado de João, impetrou habeas corpus liberatório em favor deste, o qual não concordou com a impetração do habeas corpus em seu favor. Os autos foram ao Ministério Público para se manifestar sobre a referida ação.
Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:
A
deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João;
B
não deverá ser conhecido sem que João o autorize;
C
deverá ser conhecido se o Ministério Público opinar no sentido de seu conhecimento;
D
não deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João, se o Ministério Público opinar no sentido de seu não conhecimento;
E
deverá ser conhecido, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público.
Considere as seguintes afirmações.
I - É prerrogativa do Promotor de Justiça propor acordo de não persecução penal, mas sua recusa legitima o investigado a requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28 do diploma processual penal.
II - No entendimento dos Tribunais Superiores, é incabível habeas corpus nas hipóteses em que houver previsão de recurso ordinário ou revisão criminal, o que não impede sua concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta.
III - A detração em processo distinto daquele em que decretada a prisão está condicionada tão somente a que já tenha havido absolvição definitiva em relação ao crime de que tratou este último.
IV - Segundo o Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, o prazo para interposição de Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da intimação formal do interessado.
V - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é cabível revisão criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri, desde que limitada ao juízo rescindente.
Quais afirmações estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
A chamada “jurisprudência defensiva” dos Tribunais Superiores acaba por limitar as hipóteses de cabimento da ação autônoma de habeas corpus. Considerando-se o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre as hipóteses em que é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição do recurso cabível no Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Tutela imediata da liberdade do paciente.
II. Pedido diverso do objeto do recurso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
III. Impugnação de questões processuais formais já deduzidas no recurso próprio.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
C
Certo
E
Errado
No tocante às ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, mais especificamente à revisão criminal e ao habeas corpus, é correto afirmar que:
A
no habeas corpus impetrado por outra pessoa que não o paciente, deverá a petição ser assinada por advogado e serão recolhidas as custas processuais;
B
na revisão criminal, o prazo para o seu ajuizamento será de vinte anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória;
C
no habeas corpus impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado, deve a causa de pedir se referir a crime cuja ação é de iniciativa pública;
D
na revisão criminal fará jus à indenização o condenado se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante;
E
no habeas corpus, ordenada a soltura do paciente, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Joana, convenceu Maria, sua vizinha de 58 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, argumentando para a mesma que poderia ajudar cotidianamente com essas tarefas no banco, ou seja, efetuar pagamento de contas, fazer saques, dentre outras. Tendo em mãos tal procuração, Joana compareceu à agência bancária onde Maria era correntista e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações financeiras, no total de cinco mil reais. O convencimento, a posse da procuração e a obtenção da vantagem ocorreram no dia 18 de novembro de 2019. O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela filha da outorgante, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Joana, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Maria não manifestou sua vontade de ver Joana processada pela prática delitiva. A denúncia foi recebida e a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas e assinale a que apresenta a tese adequada a ser empregada pela defesa no referido habeas corpus.
A
A necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para que haja oferta da transação penal.
B
A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.
C
A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto.
D
A atipicidade da conduta, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de ver o acusado processado.
Ano:
2023
Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão de ter sido encontrado com cinco pinos de cocaína, João foi denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado não demonstrou qualquer interesse nos institutos despenalizadores previstos em lei. Adotando o procedimento insculpido na Lei nº 9.099/1995, o juízo procedeu ao recebimento da denúncia. Em seguida, a defesa técnica impetrou um habeas corpus, visando ao trancamento da ação penal.
Nesse cenário, à luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o habeas corpus:
A
deverá ser conhecido, considerando que, em caso de descumprimento de eventuais sanções impostas, há a possibilidade de conversão destas em pena privativa de liberdade. No mérito, analisar-se-á a concessão ou não da ordem à luz das peculiaridades do caso concreto;
B
deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será concedida, considerando que o crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 foi objeto de descriminalização, em razão da inexistência de pena privativa de liberdade no preceito secundário;
C
deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será denegada, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente;
D
não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso, submetida ao rito da Lei nº 9.099/1995, é incompatível com o remédio constitucional em análise;
E
não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente.
Seguindo as disposições do Código de Processo Penal, preencha corretamente as lacunas: “O _______________ poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ___________________, bem como ____________________.”
A
habeas corpus; ou de outrem; pelo Ministério Público.
B
mandado de segurança; exclusivamente; pelo juiz ou advogado dativo.
C
habeas corpus; ou de outrem; pelo juízo, Ministério Público ou Defensoria Pública.
D
mandado de segurança; ou de outrem; pelo juiz, Ministério Público ou Defensoria Pública.
E
habeas corpus; exclusivamente; pela Defensoria Pública ou advogado dativo.
De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
B
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, não será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
C
Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
D
Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
E
A concessão do habeas corpus obstará e porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
O habeas corpus poderá ser impetrado
A
por qualquer pessoa, desde que exclusivamente em seu favor.
B
por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem.
C
pelo próprio paciente ou por procurador legalmente habilitado, apenas.
D
pelo próprio paciente ou pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, apenas.
E
por qualquer pessoa, exceto pelo próprio paciente.
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
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