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É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a...
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Q2789342
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsequentes.
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
C
Certo
E
Errado