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Questões de Concurso sobre Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória
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Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério Público, o magistrado competente proferiu decisão fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o no:
A
sentido estrito
B
impugnativo geral
C
totalmente voluntário
D
procedimento ordinário
Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa.
II. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
A
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
B
manifesta hipótese de estado de necessidade.
C
manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.
D
a absolvição sumária do acusado.
E
legítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.
Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme determina a lei. O juiz, por sua vez, em decisão fundamentada, resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público. Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.
A
apelação
B
habeas corpus
C
recurso especial
D
agravo em execução
E
recurso em sentido estrito.
O recurso em sentido estrito
A
é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.
B
é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
C
demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.
D
deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
E
é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
A
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
B
que o fato narrado é atípico.
C
que está extinta a punibilidade do agente.
D
que o agente praticou os fatos em legítima defesa.
E
falta de justa causa para a ação penal.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando
A
faltar justa causa para o exercício da ação.
B
o fato narrado evidentemente não constituir crime.
C
estiver extinta a punibilidade do agente.
D
for manifestamente apta.
E
existir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.
"Fenício" foi denunciado pela prática de furto simples e o Juiz rejeitou de plano a peça Inaugural da persecutio criminis, entendendo, in casu, que se aplica o princípio da insignificância. Houve interposição de recurso pelo Ministério Público. O Juiz de primeiro grau nomeou defensor dativo ao recorrido para contrarrazoar o recurso. o réu não foi citado da ação penal interposta, devido ao fato de ter sido a Denúncia rejeitada. Diante do texto e do que dispõe o entendimento sumulado pelo STF:
A
Mesmo não tendo sido o réu intimado pessoalmente para oferecer Contrarrazões, havendo nomeação de advogado dativo que ofereça a peça apropriada, refutando os termos do recurso do Ministério Publico, não há prejuízo ao recorrido e, portanto, não há nulidade absoluta ou relativa.
B
A nulidade existe, mas é relativa, somente se configurando se houver desídia do defensor dativo, se mostrando ineficiente na defesa do recorrido.
C
Constitui nulidade a falta de intimação do Denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso Interposto da rejeição da Denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
D
Constitui nulidade a falta de citação do Denunciado para apresentar defesa à Denúncia ofertada. Restará suprida tal nulidade com a nomeação de defensor dativo se a atuação do causídico no feito for sem desídia. Caso contrário, havendo desídia do defensor, a nulidade será absoluta e não relativa.
Em virtude do princípio in dubio pro societate, o juiz não está autorizado a rejeitar denúncia por falta de lastro probatório mínimo que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação.
C
Certo
E
Errado
A denúncia ou queixa será rejeitada, quando
I. for manifestamente inepta.
II. faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
III. faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
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Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes decisões:
I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
É correto afirmar que para
A
as decisões I, II e III é cabível recurso em sentido estrito.
B
as decisões I, II e III é cabível apelação.
C
as decisões I e III cabe recurso em sentido estrito e para a II cabe apelação.
D
a decisão I cabe apelação, para a II recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
E
as decisões I e II cabe recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.
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