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Q2981417
Teclas de Atalhos
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Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:
I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa.
II. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.