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Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo...
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Q3040602
Teclas de Atalhos
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Com fundamento em hipótese expressamente prevista no artigo 395 do CPP, magistrado rejeita a denúncia. Reconheceu-se
A
falta de justa causa para o exercício da ação penal.
B
manifesta hipótese de estado de necessidade.
C
manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.
D
a absolvição sumária do acusado.
E
legítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.