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De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quand...
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar
A
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
B
que o fato narrado é atípico.
C
que está extinta a punibilidade do agente.
D
que o agente praticou os fatos em legítima defesa.
E
falta de justa causa para a ação penal.