Questões de Concurso sobre Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta

 
 
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Assunto 1
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É correto afirmar:


A

O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.


B

O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.


C

Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.


D

A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.


E

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha interposto.

Considere as seguintes decisões:


I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo.

II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.

III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado.


É correto afirmar que para


A

as decisões I, II e III é cabível recurso em sentido estrito.


B

as decisões I, II e III é cabível apelação.


C

as decisões I e III cabe recurso em sentido estrito e para a II cabe apelação.


D

a decisão I cabe apelação, para a II recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.


E

as decisões I e II cabe recurso em sentido estrito e para a III carta testemunhável.

 
 
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