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Questões de Concurso sobre Fungibilidade Recursal
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O trabalho socioassistencial fundamenta-se na compreensão do desenvolvimento humano ao longo do ciclo vital e na articulação entre proteção social, convivência familiar e comunitária, diversidade e prevenção de violações de direitos.
Assinale a alternativa correta considerando a PNAS/2004, a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
A
A vulnerabilidade social e o risco social são conceitos sinônimos, referindo-se exclusivamente à insuficiência de renda familiar per capita.
B
A convivência familiar e comunitária é direito assegurado apenas a crianças e adolescentes, não se aplicando a pessoas idosas, pessoas com deficiência ou adultos em situação de rua.
C
A prevenção de violências, negligências e discriminações no SUAS ocorre pelo fortalecimento de vínculos, pelo reconhecimento das diversidades e pela atuação articulada com o Sistema de Garantia de Direitos, considerando as especificidades de cada fase do ciclo vital.
D
O reconhecimento da diversidade (étnico-racial, de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religiosa e territorial) é atribuição exclusiva das políticas de direitos humanos, não integrando os princípios organizativos do SUAS.
E
O envelhecimento é considerado, por si só, situação de risco social, justificando o acolhimento institucional compulsório da pessoa idosa a partir dos 60 anos, independentemente da existência de vínculos familiares.
A Defensoria Pública impetra um habeas corpus em benefício de João, investigado no âmbito de inquérito policial deflagrado para apurar a suposta prática de um crime de homicídio. O juízo, ao analisar o mérito do remédio constitucional, concede a ordem e determina o trancamento das investigações.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em face da decisão judicial proferida, é cabível a interposição do
A
recurso de apelação, sem prejuízo do conhecimento de eventual recurso em sentido estrito empregado erroneamente, em razão do princípio da fungibilidade, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.
B
recurso em sentido estrito, sem prejuízo do conhecimento de eventual recurso de apelação empregado erroneamente, em razão do princípio da fungibilidade, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.
C
recurso de apelação, não sendo hipótese de remessa necessária ao Tribunal.
D
recurso em sentido estrito, sem olvidar da remessa necessária ao Tribunal.
E
recurso de apelação, sem olvidar da remessa necessária ao Tribunal.
Acerca dos recursos em matéria penal, julgue os itens a seguir.
I O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso.
II Em se tratando de crime sujeito a pena privativa de liberdade e multa, caso haja recurso exclusivo da defesa solicitando a redução da pena privativa de liberdade, poderá o juízo atender a tal recurso e, em contrapartida, aumentar a pena de multa, por ser a medida mais benéfica ao réu.
III É incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração.
IV Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que pronuncia o réu ou que desclassifica o crime na primeira fase do procedimento do júri.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Qual faixa etária foi incluída no art. 1º da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS?
A
A faixa etária de 18 a 65 anos.
B
A faixa etária de 21 a 59 anos.
C
A faixa etária de 18 a 59 anos.
D
A faixa etária de 12 a 60 anos.
E
A faixa etária de 15 a 65 anos.
Assinale a alternativa correta.
A
Se o relator do Recurso Extraordinário entender que a ofensa à Constituição é reflexa, deverá indeferir liminarmente seu processamento, não conhecendo, desde logo, a impugnação.
B
É defeso ao Presidente do Tribunal de origem indeferir o processamento de recurso especial, posto que intempestivo.
C
O recurso especial interposto contra acórdão condenatório, por versar sobre o direito de locomoção e status libertatis do réu, admite ampla análise crítica e valorativa dos elementos de prova.
D
É necessária a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.
E
A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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