Questões de Concurso sobre Conceito e Características

 
 
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Tendo em vista a teoria geral dos recursos, bem como os recursos em espécies previstos no Código de Processo Penal e em legislações especiais, assinale a alternativa correta.


A

Em caso de condenação, decretada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal, para fins de início de prazo recursal, exige-se a dupla intimação do Acórdão, feita tanto na pessoa do defensor como na do acusado.


B

A voluntariedade é característica inerente aos recursos e, justamente por isso, a menção a recurso de ofício constante do Código de Processo Penal, em realidade, é caso de reexame necessário.


C

O prazo para a defensoria pública e para o Ministério Público conta-se sempre em dobro.


D

No procedimento da Apelação, previsto no Código de Processo Penal, bem como no previsto na Lei dos Juizados Especiais, a apresentação das razões do recurso pode se dar em momento posterior à interposição.


E

Da decisão que rejeita a denúncia nos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo cabe recurso em sentido estrito.

O MP ofereceu denúncia contra Álvaro, José e Marcos, atribuindo ao grupo a receptação de um celular furtado. O primeiro foi absolvido. Os dois últimos foram condenados. José foi intimado da sentença por oficial de justiça e informou que não tinha interesse em recorrer, antes mesmo de consultar o DP que o assistia. Este, por sua vez, interpôs apelação, alegando excesso na pena aplicada. A defesa de Marcos apelou, pleiteando a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta, pois o referido telefone celular não era produto de crime. O MP também apresentou recurso.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.


A

Os recursos são voluntários. Porém, em se tratando de pessoa assistida por DP ou dativo, este deverá necessariamente impugnar a decisão que contrarie o interesse da parte. Na situação hipotética apresentada, o DP cumpriu seu encargo corretamente.


B

Caso haja manifestações antagônicas entre José e o seu defensor, deverá prevalecer a posição da parte, pois é ela quem efetivamente suportará as consequências do processo.


C

Após a subida dos autos ao tribunal, não pode o MP ou a defesa desistir do recurso.


D

Álvaro não tem interesse recursal em apelar contra a sentença, independentemente do fundamento utilizado na decisão absolutória.


E

Caso acolha o pedido de absolvição de Marcos pela atipicidade da conduta, o tribunal deverá estender os efeitos da decisão e absolver também José, julgando prejudicado o seu recurso.

 
 
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