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Questões de Concurso sobre Pressupostos recursais (juízo de prelibação)
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Régis e Renato foram condenados a uma pena de quatro e seis anos de reclusão e multa, bem como à reparação dos danos mínimos causados em razão da prática do crime de peculato em detrimento de bens da União. Renato tomou ciência da sentença e recorreu para anular o feito, em razão da inépcia da denúncia. Régis, por sua vez, recorreu para diminuir a pena a ele aplicada, alegando não ter sido considerada a circunstância de sua primariedade. O Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal sem a interposição de recurso.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
A
a União poderá interpor recurso de apelação, visando ao agravamento da pena de ambos os condenados e à majoração da reparação mínima dos danos, no prazo de 15 dias após decorrido prazo do Ministério Público;
B
o provimento do recurso de apelação interposto por Régis poderá aproveitar a Renato, acarretando a diminuição de sua pena, apesar de este não ter recorrido;
C
o tribunal não poderá conhecer de recurso da União visando ao aumento da pena dos condenados e da reparação dos danos, pois o Ministério Público não recorreu;
D
o provimento do recurso de Renato, por parte do tribunal, não poderá aproveitar a Régis, em razão da diversidade de fundamentos de cada impugnação recursal;
E
a União não poderá interpor recurso, pois não se habilitou anteriormente como assistente de acusação durante o processo de primeiro grau.
O MP ofereceu denúncia contra Álvaro, José e Marcos, atribuindo ao grupo a receptação de um celular furtado. O primeiro foi absolvido. Os dois últimos foram condenados. José foi intimado da sentença por oficial de justiça e informou que não tinha interesse em recorrer, antes mesmo de consultar o DP que o assistia. Este, por sua vez, interpôs apelação, alegando excesso na pena aplicada. A defesa de Marcos apelou, pleiteando a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta, pois o referido telefone celular não era produto de crime. O MP também apresentou recurso.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Os recursos são voluntários. Porém, em se tratando de pessoa assistida por DP ou dativo, este deverá necessariamente impugnar a decisão que contrarie o interesse da parte. Na situação hipotética apresentada, o DP cumpriu seu encargo corretamente.
B
Caso haja manifestações antagônicas entre José e o seu defensor, deverá prevalecer a posição da parte, pois é ela quem efetivamente suportará as consequências do processo.
C
Após a subida dos autos ao tribunal, não pode o MP ou a defesa desistir do recurso.
D
Álvaro não tem interesse recursal em apelar contra a sentença, independentemente do fundamento utilizado na decisão absolutória.
E
Caso acolha o pedido de absolvição de Marcos pela atipicidade da conduta, o tribunal deverá estender os efeitos da decisão e absolver também José, julgando prejudicado o seu recurso.
Assinale a alternativa correta.
A
Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
B
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
C
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
D
Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.
E
Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.
De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como
A
preclusão.
B
desistência.
C
deserção.
D
renúncia.
A parte não será prejudicada pela interposição de um
recurso por outro,
A
se tiver agido de boa-fé, mesmo que tenha se
esgotado o prazo do recurso adequado.
B
se tiver agido de boa-fé e se ainda não tiver se
esgotado o prazo do recurso adequado.
C
se não tiver agido de boa-fé, mas ainda não tiver se
esgotado o prazo do recurso adequado.
D
mesmo que não tenha agido de boa-fé e tenha se
esgotado o prazo do recurso adequado.
E
exceto se o rito processual de sua tramitação for
diferente do recurso adequado.
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