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Questões de Concurso sobre Princípio da variabilidade

 
 
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Ano: 2023
Banca: Ministério Público de São Paulo - MPSP
Prova: MPSP - MPE SP - Promotor de Justiça Substituto - 2023

Assinale a alternativa correta.

A

Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.

B

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

C

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.

 
 
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