Questões de Concurso sobre Hipóteses de Cabimento

 
 
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Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas:


1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou desinternação de indivíduo sujeito à medida de segurança.

2. O agravo em execução pode ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.

3. Para recorrer das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, o defensor deverá possuir uma autorização do condenado.

4. O agravo em execução permite a retratação do juiz que proferiu a decisão impugnada.


Assinale a alternativa correta.


A

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.


B

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.


C

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.


D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.


E

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:


A

O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.


B

As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.


C

É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.


D

Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.


E

Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença.

 
 
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