Questões de Concurso sobre Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)

 
 
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De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao tema recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

( ) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

( ) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.


A

C - C - E.


B

E - E - C.


C

C - E - C.


D

E - C - C.


E

C - C - C.

Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte, o segundo não deve ser conhecido, por força da preclusão consumativa.


C

Certo


E

Errado

 
 
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