Questões de Concurso sobre Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença)

Mesmo quando alegado e reconhecido vício sanável no processo, não pode o Tribunal determinar a renovação do ato anulado, em recurso exclusivo da defesa contra sentença absolutória, para modificação da fundamentação.

Na apelação da defesa contra absolvição em primeiro grau, pode o Tribunal condenar por furto, com fundamento na emendatio libelli.

O agente não poderá ser denunciado pelo mesmo fato, mas poderá ser acusado pelo delito resultante da violência, quando passada em julgado a absolvição.

Estão corretas todas as alternativas anteriores.

O Tribunal devia ter afastado também a circunstância referente às consequências do delito, pois a sonegação de tributos é elementar do tipo de descaminho.

Considerando-se o efeito devolutivo da apelação e a discricionariedade permitida pelo art. 59 do Código Penal, o Tribunal podia ter decidido da forma indicada.

Eventual reformatio in pejus na dosimetria afere-se apenas levando-se em conta a totalidade da pena imposta.

Impunha-se a redução da pena-base pelo Tribunal, sob pena de reformatio in pejus.

Conforme o posicionamento mais recente do STF, não caracteriza violação ao princípio da non reformatio in pejus a majoração unicamente da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa.

Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou queixa, que pronunciar o réu e que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

Dentre outras hipóteses, caberá recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

O pedido de reconsideração não possui respaldo na legislação processual penal vigente, por isso não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

nos dois casos mencionados houve reformatio in pejus.

não houve reformatio in pejus em nenhum dos casos, pois o efeito devolutivo amplo da apelação interposta autorizaria até o agravamento da pena imposta.

apenas no caso 2 houve reformatio in pejus.

apenas no caso 1 houve reformatio in pejus.

não houve reformatio in pejus em nenhum dos casos diante da inalteração de pena imposta.

É consolidado o entendimento dos Tribunais admitindo a possibilidade de reformatio in mellius no recurso impetrado exclusivamente pela acusação;

É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa;

O recurso em sentido estrito e a carta testemunhável possuem o efeito regressivo;

Nas hipóteses de recurso ex officio (remessa obrigatória) opera o efeito translativo, devolvendo-se à instância superior o conhecimento integral da causa, vedada apenas ao órgão ad quem proceder à reformatio in pejus;

O efeito extensivo dos recursos se verifica nas hipóteses de concurso de agentes, quando a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos corréus.

o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;

é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;

o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;

a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;

é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.

o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.

o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.

o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.

não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.

como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.

embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.