Princípios

Recursos

• Teoria Geral dos Recursos

  • Princípios

    • Duplo Grau de Jurisdição

      • Recolhimento à prisão para recorrer

      • Acusados com foro por prerrogativa de função

    • Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)

    • Taxatividade

    • Fungibilidade Recursal

    • Convolação

    • Disponibilidade

    • Voluntariedade

      • Reexame necessário (recurso de ofício ou remessa necessária)

    • Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença)

      • Princípio da non reformatio in pejus direta e indireta

      • Non reformatio in pejus indireta e incompetência absoluta

      • Non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos

    • Dialeticidade

      • Ausência de razões recursais da defesa e do Ministério Público

    • Colegialidade

    • Princípio da reformatio in mellius

    • Princípio da complementariedade

    • Princípio da variabilidade