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Questões de Concurso sobre Princípio da non reformatio in pejus direta e indireta

 
 
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Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ PI - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2015

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

A

o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;

B

é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;

C

o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;

D

a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;

E

é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

Ano: 2010
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

B

A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

C

A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

D

Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

 
 
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