Com base no disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.
B
A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.
C
O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.
D
A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.
E
A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação
no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A
A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade
para a aplicação das normas processuais
penais.
B
O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual
penal brasileira pode ser ressalvado por tratados,
convenções e regras de direito internacional.
C
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem
prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência
da lei anterior.
D
A norma processual penal mista constitui exceção à
regra da irretroatividade da lei processual penal.
E
No processo penal, assim como no direito penal, é
sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação
analógica das normas.
