Questões de Concurso sobre Interpretação extensiva

A aplicação analógica é vedada no processo penal, uma vez que cada tipo penal deve ser interpretado estritamente conforme sua definição legal.

A interpretação extensiva é admitida somente para favorecer o réu, nunca para ampliar o alcance de uma norma penal.

O suplemento dos princípios gerais de direito permite que, em situações não previstas expressamente na lei processual penal, sejam aplicados princípios fundamentais do direito penal.

A aplicação analógica é cabível quando se verifica uma lacuna na lei processual penal, devendo ser utilizada apenas para situações semelhantes às expressamente reguladas.

A interpretação extensiva é um instrumento que permite a criação de tipos penais análogos a partir da adaptação de preceitos de outras áreas do direito.

não permite aplicação de recursos comparativos ou análogos.

não permite interpretação extensiva quando a legislação for insuficiente, nem analogia, se inexistente.

permite interpretação extensiva quando a legislação for insuficiente e aplicação analógica, se inexistente.

permite interpretação extensiva quando a legislação for incompleta e não permite analogia, se inexistente.

não permite interpretação extensiva quando a legislação for incompleta, apenas aplicação analógica, se insuficiente.

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva.

A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.

O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.

A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.

No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.