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A lei processual penal
A lei processual penal
A
não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
B
admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
C
aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
D
não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
E
admite interpretação extensiva.