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Questões de Concurso sobre Aplicação da lei processual em relação às pessoas
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O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
A
crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
B
crimes de natureza eleitoral praticados por empregados públicos.
C
crimes de responsabilidade praticados por ministros do STF.
D
processos da competência da Justiça Militar.
E
processos da competência do tribunal especial.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que
A
o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.
B
a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C
os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.
D
a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal
e uma lei especial que contenha normas processuais, a
solução será a
A
aplicação da norma que for mais recente, independentemente
de eventual benefício ao réu.
B
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente
do Código de Processo Penal.
C
aplicação do que for mais favorável ao acusado,
independentemente
da data de promulgação.
D
conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as
normas que forem mais benéficas ao acusado.
E
prevalecência da regra geral do Código de Processo
Penal, em virtude da proibição constitucional dos
juízos
de exceção.
Dr. Frederico, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.
A
O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
B
A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
C
Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.
D
O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.
E
Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:
A
A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
B
O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
C
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D
A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
E
No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.
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