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Questões de Concurso sobre Conceitos de processo e direito processual penal
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O Código de Processo Penal, que é o conjunto de normas orientadoras da atuação dos órgãos judiciais e auxiliares da justiça na aplicação do direito penal no Brasil, aplica-se aos
A
crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
B
crimes de natureza eleitoral praticados por empregados públicos.
C
crimes de responsabilidade praticados por ministros do STF.
D
processos da competência da Justiça Militar.
E
processos da competência do tribunal especial.
Com base na doutrina jurídica nacional e considerando as principais características do Direito Processual Penal brasileiro, é correto afirmar que esse Direito é
A
protecionista, flexível e intervencionista.
B
autônomo, normativo e instrumental.
C
autônomo, normativo e protecionista.
D
protecionista, instrumental e flexível.
E
protecionista, normativo e intervencionista.
A Constituição de 1891 instituiu a pluralidade processual, com cada Estado podendo ter seu Código de Processo Penal, enquanto a Constituição Federal de 1934 restaurou a unidade processual – um Código de Processo Penal para todo o país.
C
Certo
E
Errado
O Título I do Livro I do Código de Processo Penal estabelece as disposições preliminares da referida lei processual. Nesse sentido, de acordo com as disposições legais, assinale a alternativa correta relativamente ao tema.
A
O Código de Processo Penal será aplicado a todo e qualquer crime cometido em território nacional, prevalecendo, inclusive, sobre tratados e convenções.
B
A lei processual penal será aplicada desde logo, determinando-se o refazimento dos atos praticados sob a égide de lei revogada enquanto não houver sentença.
C
A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica.
D
O Código de Processo Penal será aplicado aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, independente de prerrogativas constitucionais.
E
O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.
Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da colaboração premiada. O formato consensual traz para o processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo de não persecução penal.
Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de conhecimento:
A
formalizar e fiscalizar o acordo, zelando pelo seu integral cumprimento;
B
veicular a proposta, quando o Ministério Público deixar de fazê-la de forma imotivada;
C
homologar o acordo e declarar a extinção da punibilidade do fato, após seu integral cumprimento;
D
especificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do investigado;
E
reduzir a pena pecuniária até a metade, nas hipóteses de ser a única condição aplicável.
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A Lei 13.964/2019, entre as várias alterações na legislação, incluiu o artigo 3º-A no Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” Portanto, desde a alteração supracitada, está expressa na legislação processual a escolha pelo sistema processual acusatório. Nas alternativas a seguir, enumeraram-se algumas características desse sistema, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
separação entre as funções de acusar, julgar e defender
B
os princípios do contraditório e da ampla defesa que informam todo o processo
C
a possibilidade de o juiz produzir provas para dirimir dúvidas
D
a publicidade dos atos processuais como regra
E
a imparcialidade do julgador (o juiz fica equidistante do conflito de interesses instaurado entre partes)
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa que apresente a correta informação de acordo com a Lei 12.830/2013.
A
O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, sendo essencial a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados do Brasil.
B
O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve ser fundamentado. Além disso, também é essencial a indicação de autoria, materialidade e circunstâncias, mediante análise técnico-jurídica do fato.
C
É defeso ao delegado, durante a investigação, requerer perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
D
O indiciamento é ato conjunto do delegado de polícia com o membro do Ministério Público, ambos responsáveis pela condução do inquérito policial.
E
O delegado de polícia poderá ser removido a partir de critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sem a necessidade de fundamentação.
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na legislação processual penal.
A
Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será sempre iniciado de ofício.
B
A representação penal é retratável, mesmo depois de oferecida a denúncia.
C
A competência penal será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
D
Considera-se em flagrante delito aquele que acaba de cometer a infração penal.
E
Serão sempre admissíveis, no processo penal, as provas obtidas de forma ilícita.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
B
O direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
C
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
D
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
E
Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.
(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)
A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:
A
limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.
B
a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.
C
a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.
D
fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.
E
limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.
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Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Considerando as seguintes afirmações acerca do Código de Processo Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
II. Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
IV. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente reconhecerá a atipicidade da conduta.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, III e IV.
Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
A
a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
B
compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio.
C
a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D
a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
E
nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Em se tratando de procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.
B
Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos relativos à competência do Tribunal do Júri e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.
C
O procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri será concluído no prazo máximo de 90 dias.
D
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
E
O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
Segundo Aury Lopes Junior, “A palavra processo vem do verbo procedere, significando avançar, caminhar em direção a um fim [...]” e
POR ISSO
envolve a ideia de temporalidade, de um desenvolvimento temporal desde um ponto inicial até alcançar-se o ponto desejado.
Analisando a relação proposta entre as duas assertivas acima, assinale a opção CORRETA.
A
As duas assertivas são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
B
As duas assertivas são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
C
A primeira assertiva é uma proposição verdadeira e a segunda é falsa.
D
A primeira assertiva é uma proposição falsa e a segunda é verdadeira.
E
As duas assertivas são proposições falsas.
É certo afirmar:
I. O procedimento penal além de ser instituto de fundamental importância no direito processual, é considerado importante elemento de legitimação do poder decisório do Estado. Não por outro motivo, foi alçado a “direito fundamental”.
II. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da medida de segurança anteriormente determinada, somente após o seu trânsito em julgado.
III. A prisão em flagrante quando homologada, o deve ser através das hipóteses legitimadoras da prisão preventiva.
IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impede a decretação da prisão preventiva.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
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Analise as seguintes assertivas acerca da ação penal:
I. A entrada do agente no território nacional em caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido em determinados delitos são condições de procedibilidade ou condições especiais da ação penal.
II. A regra geral ditada na lei processual penal determina que, nos casos da ação penal privada propriamente dita, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia que souber quem foi o autor do crime.
III. As fundações, em determinadas hipóteses, poderão figurar no pólo ativo de uma ação penal.
IV. Nos delitos de ação penal pública, na hipótese de inércia do Ministério Público no prazo legal, será admitida ação penal privada, não podendo o parquet fornecer, no feito, elementos de prova.
V. Nos casos de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá oferecer retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.
Estão corretas as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, IV e V.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
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